Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. REVISÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa, podendo ser afastada pelo magistrado à luz das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.771.025/SE, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)