Acórdão

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais sobre reajustes anuais por sinistralidade em plano de saúde coletivo.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos reajustes por sinistralidade desde 2009, determinou a aplicação dos índices da ANS e condenou à restituição dos valores, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.4. A Corte de origem reformou parcialmente, mantendo a substituição pelos percentuais da ANS, limitando a responsabilidade da administradora até 2/2/2023 e ajustando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento implícito dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 6º da LINDB, com a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; (ii) saber se ocorreu divergência jurisprudencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, pois a questão federal não foi apreciada pela instância ordinária e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC.7. Óbices quanto à interposição pela alínea a impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão federal não é apreciada pela instância ordinária e não há alegação de violação do art. 1.022 do CPC. 2.Óbices pela alínea a impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal".Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; LIN DB, art. 6º; CPC, art. 1.022; CF, art. 105, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211.