Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. EXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO DA AVENÇA, AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E REVISÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL APONTADO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão.2. Mantém-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial quando a pretensão deduzida pressupõe o reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e a revisão da interpretação conferida ao negócio jurídico e às cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.539.215/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)