Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, C/C OS §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO EM COM OS ACUSADOS, QUE FAZEM PARTE DE OUTRO PROCESSO. 1. Exatamente por existir a individualização da pena, a dosimetria para o agravante foi exasperada no julgamento da apelação ministerial. A defesa está fazendo menção a outro processo, sendo inviável a equiparação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 677.763/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)