Acórdão

PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2. A realização de novo depoimento da suposta vítima e de testemunhas não sugere constrangimento ilegal ao direito de locomoção remediado pelo habeas corpus. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 706.442/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)