Acórdão

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÓCIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSTRIÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é admissível a responsabilização objetiva do administrador ou de terceiro em sede de improbidade administrativa. O acórdão de origem que determinou a indisponibilidade de bens da sócia do escritório de advocacia beneficiário da contratação impugnada, independentemente de efetiva demonstração do seu envolvimento no ato ilícito, está em desconformidade com esse entendimento consolidado.2. A alegação de que a questão envolveria reexame de provas não se sustenta quando a própria fundamentação adotada pelas instâncias de origem revela, de forma expressa, que a constrição dispensou a demonstração do elemento subjetivo - circunstância que configura questão jurídica, não fática, passível de controle em recurso especial.3. Agravo interno desprovido.