Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/05/2026
Data de publicação: 19/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/05/2026, p. 19/05/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCON. CONDUTA INFRACIONAL E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A alteração de julgado a fim de reconhecer a inexistência de conduta infracional ou reduzir o valor da multa que não se mostra flagrantemente desproporcional importaria em revisão fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial.2. Agravo interno desprovido.

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