Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): GURGEL DE FARIA
Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do julgamento: 11/05/2026
Data de publicação: 19/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 11/05/2026, p. 19/05/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCON. CONDUTA INFRACIONAL E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A alteração de julgado a fim de reconhecer a inexistência de conduta infracional ou reduzir o valor da multa que não se mostra flagrantemente desproporcional importaria em revisão fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.917.767/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)

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