Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 7/STJ. SUSPEIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS, PRECLUSÃO E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.Na origem, o recurso especial foi inadmitido com dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula 283/STF, por falta de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido, e aplicação da Súmula 7/STJ, por exigir revolvimento fático-probatório. O agravo em recurso especial combateu apenas a Súmula 7/STJ, silenciando quanto à Súmula 283/STF. Pretende-se o processamento do recurso especial e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento de suspeição em razão de bloqueio de ativos deferido antes das alegações finais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza cautelar, reversível e com contraditório diferido do bloqueio de ativos, e da inexistência de parcialidade, demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) saber se a exceção de suspeição não arguida oportunamente encontra-se preclusa; e (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante da alegação de parcialidade sem ilegalidade flagrante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; a ausência de ataque específico ao fundamento da Súmula 283/STF mantém incólume o óbice e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.4. Ainda que superado o óbice formal, a inversão da moldura fática definida pelo Tribunal de origem - medida cautelar assecuratória, reversível, com contraditório diferido, sem antecipação de juízo de culpabilidade - exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.5. A exigência de fundamentação para medidas cautelares (CF/1988, art. 93, IX) impõe a explicitação da plausibilidade da imputação, o que não se confunde com juízo definitivo de culpabilidade nem configura, por si, suspeição.6. A exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão temporal e lógica; a sua apresentação apenas em apelação, após ciência da decisão cautelar, caracteriza comportamento processual contraditório.7. Inexistem elementos concretos e objetivos, nos autos, capazes de evidenciar parcialidade para além dos limites próprios da atuação jurisdicional em sede cautelar.8. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante aferível de plano, o que não se verifica, sendo incompatível com a estreita via cognitiva a incursão fático-probatória pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 182/STJ.Tese de julgamento:Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 254;Súmula 182/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.057.205/MG, Sexta Turma, DJEN 23/09/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.955.998/PR, Quinta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025; STJ, REsp 1.921.761/RS, Sexta Turma, DJe 06/03/2023; STJ, HC 172.819/MG, Quinta Turma, DJe 16/04/2012; STJ, RHC 57.488/RS, Quinta Turma, DJe 17/06/2016