- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 08/02/2022
- Data de publicação
- 15/02/2022
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/02/2022, p. 15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 614.358/SP. PERDA DO OBJETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. TESES LEVANTADAS EM RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DUPLICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.923.335/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)
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