Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 18/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/05/2026, p. 18/05/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE CUMULATIVA. BIS IN IDEM AFASTADO. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA AJUSTE DO CÔMPUTO DE DIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.Embargos de declaração rejeitados.

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

j. 13/05/2026

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO (ENEM). ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo a decisão que não conheceu do writ, porém, concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer remição de pena…

Ver ementa completa →

Acórdão

j. 05/05/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM/2023. REMIÇÃO ANTERIOR PELO ENCCEJA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, II E XLVI, DA CF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM RESULTADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.…

Ver ementa completa →

Acórdão

j. 12/05/2026

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO MÉDIO) E NO ENEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial ministerial, para manter o acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de remição de pena por aprovação no Enem, ainda que já tenha havido remição pela conclusão do ensino…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 13/05/2026

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO (ENEM). ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo a decisão que não conheceu do writ, porém, concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer remição de pena …

Ver ementa completa →

Acórdão

j. 13/05/2026

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS REMIÇÃO POR ENCCEJA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática em habeas corpus, que, embora não conhecido, concedeu de ofício a ordem para reconhecer o direito do apenado à remição de pena em razão de sua aprovação no Enem/2024, determina…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas