Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO ORIGINAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA). INAPROPRIAÇÃO DO TEMPO. PROVIDÊNCIA PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INVERSÃO DO QUANTO DECIDIDO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO E A PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 335.223/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)