Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso constitucional próprio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera ser passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. As medidas previstas no art. 319 do CPP tem caráter excepcional, razão pela qual não devem prolongar-se indefinidamente no tempo. 3. Conquanto o ordenamento jurídico não defina prazo certo para duração das medidas cautelares diversas da prisão, eventual excesso temporal deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e da permanência dos requisitos legais que justificaram a imposição das restrições às liberdades. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 611.434/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)