Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SÚMULA N. 493/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não se trata aqui da hipótese de incidência do Súmula n. 493 desta Corte Superior, no qual é vedada a imposição cumulativa de pena substitutiva como condição especial para concessão do regime aberto. No presente caso o que houve foi a pura e simples substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos exatos termos da previsão do art. 44 do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.321/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)