Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 11/05/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.2. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que os dispositivos legais sustentados como violados pela Corte local não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal …