Acórdão

PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DEVER DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu ser "incontroverso que a requerida tinha conhecimento da limitação de reembolso ao optar por tratamento por médico não credenciado, nos termos das Cláusulas 7 e 8 das Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Assistência à Saúde nos Segmentos Segmentos Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrico Empresarial (fls. 54/75), por ela própria juntado". 2. A pretensão de alterar tal entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, medidas inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.582.374/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)