Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SERVIÇO DE SAÚDE NÃO CREDENCIADO. LIMITE DO REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos informativos dos autos, concluiu pela nulidade da cláusula que impõe limitação ao reembolso de despesas sob o fundamento de que não haveria, no contrato, informação clara e precisa acerca da fórmula de cálculo do reembolso, inviabilizando o conhecimento, pelo consumidor, dos valores aplicáveis em cada caso. A modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.530.945/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)