Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2) DOSIMETRIA. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3) ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ no caso concreto -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). 1.1. Pretende a defesa provar a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal sustentando que as condenações estão lastreadas unicamente em elementos indiciários colhidos no bojo do inquérito policial e ressaltando que o depoimento de Roberto Fernandes foi retificado em juízo. Ocorre que o aresto hostilizado, sem adentrar à suposta violação legal, deixou claro que a retratação parcial de Roberto Fernandes não encontraria guarida no conjunto probatório, que, ao revés, confirmaria as declarações prestadas na delegacia, caindo no vazio sua negativa judicial e que o conjunto probatório dos autos seria suficiente para confirmar a ocorrência das práticas delitivas por parte do agravante, tanto que foram rejeitados os embargos declaratórios da defesa. 2. Quanto à dosimetria, foram apontados elementos concretos para o aumento das penas-bases, extrínsecos aos tipos criminosos, uma vez que o cargo ocupado e a circunstância de engodo a populares caracterizam um plus às práticas delitivas. Precedentes. 3. Não é possível a esta Corte incursionar no acervo fático-probatório dos autos para entender diferentemente da Corte de origem no sentido da presença da causa de aumento do art. 317, § 1º, do CP, conforme se extrai da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.804.447/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)