Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AFASTAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Rechaça-se a incidência da Súmula n. 7/STJ no caso concreto, uma vez que a questão restou bem delineada na sentença condenatória, constando o seguinte: "a ordem de parada não foi dada por autoridades de trânsito ou agentes, mas sim por policiais militares no exercício da atividade ostensiva, como forma à prevenção e à repressão de crimes. E que os policiais afirmaram que montaram uma barreira no intuito de parar o veículo que havia sido subtraído, e não realizando operações de trânsito, como "blitz"'. 2. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018)" (AgRg no REsp 1799594/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019). 3. In casu, inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo uma vez que restou expressamente consignado na r. sentença que o ora agravante, de forma consciente e deliberada, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais militares. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.926.909/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)