Acórdão

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O Tribunal a quo entendeu pela ratificação da sentença, que, ao concordar com a manifestação do Parquet estadual, conclui pela ausência de justa causa na cláusula restritiva imposta pelo testador. A reforma desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas e o reexame das provas dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.114.622/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)