Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A ausência de ataque específico a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.3. A aferição da existência ou inexistência de coisa julgada, quando depende da análise da moldura fática e dos elementos das ações confrontadas, não pode ser realizada em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.198.266/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)