Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): HUMBERTO MARTINS
Órgão julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do julgamento: 13/05/2026
Data de publicação: 18/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. HUMBERTO MARTINS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/05/2026, p. 18/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo falimentar às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes.Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 216.076/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

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