Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Secao
Data do julgamento: 13/05/2026
Data de publicação: 18/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Secao, j. 13/05/2026, p. 18/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo falimentar às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes.Agravo interno improvido.

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