Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O CONHECIMENTO. ARESTO ANTERIOR PAUTADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 1.043, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NCPC. INCONFORMISMO DA PARTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os emba rgos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. Não há determinação de pagamento de custas. O acórdão embargado não ultrapassou o conhecimento por inadmissibilidade e o aresto anterior manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela incidência da Súmula n. 315/STJ e porque não comprovado o dissídio nos moldes do art. 1.043, § 4º, do NCPC, sem a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.785.213/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 11/2/2022.)