Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. Não há determinação de pagamento de custas. O acórdão embargado solucionou a controvérsia aplicando a Súmula n. 315 desta Corte, segundo a qual, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp n. 1.804.602/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 11/2/2022.)