Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315 do STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.864.690/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022.)