Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da tese referente ao contraditório suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.795.253/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.)