Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132/STJ. TESE NÃO CONHECIDA. REVISÃO CONTRATUAL NA CONTESTAÇÃO SEM RECONVENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERÍCIA CONTÁBIL. INUTILIDADE. CERCEAMENTO D E DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível afastar a aplicação do Tema 1.132/STJ acerca da constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual; (ii) é viável a revisão de cláusulas e do montante do débito formulada genericamente na contestação, sem reconvenção; (iii) há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil.3. A tese voltada à inaplicabilidade do Tema 1.132/STJ não é conhecida. A controvérsia foi solucionada na origem com base em precedente repetitivo, não comportando exame na via especial.4. Embora se admita, em tese, a discussão de encargos como matéria de defesa, exige-se impugnação específica com pedidos certos e determinados; a formulação genérica na contestação não autoriza o processamento da pretensão revisional, e a perícia contábil mostra-se inútil, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.