Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/05/2026
Data de publicação: 26/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/05/2026, p. 26/05/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME NÃO INDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MERA REVALORAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Agravo regimental improvido.

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