Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade de reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo, com a finalidade de progredir o apenado para o regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para se desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ausência do preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:É inviável o mandamus quando a constatação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime demandar o exame aprofundado de provas.Dispositivos relevantes citados:LEP, art. 112.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2021; STJ, AgRg no HC 573.892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2020;STJ, AgRg no HC 525.070/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2019. (AgRg no HC n. 1.026.569/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)