Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE IRRISORIEDADE ABAIXO DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários sucumbenciais de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte agravante sustenta a incidência da Súmula 7/STJ.2. Sob o CPC/1973, a fixação de honorários sucumbenciais em percentual inferior a 1% (um por cento) do valor da causa gera presunção relativa de irrisoriedade, que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.3 . Agravo interno desprovido.