Acórdão

Direito Penal. Agravo Regimental. Busca pessoal e domiciliar. Tráfi co de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Recurso não provido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 555 dias-multa, decisão mantida pelo Tribunal de origem.3. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa, sustentando que a abordagem policial foi baseada em denúncia anônima e na percepção subjetiva dos policiais sobre o comportamento do agravante. Subsidiariamente, postulou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).4. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade das diligências realizadas e afastou a aplicação da minorante, fundamentando que o agravante se dedicava à atividade criminosa, conforme prova obtida em laudo pericial do celular apreendido.II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita é válida; e (ii) a minorante do tráfico privilegiado pode ser aplicada ao agravante, considerando os elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa.III. Razões de decidir 6. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem, com base na fundada suspeita gerada pelo comportamento do agravante e na autorização para ingresso no imóvel, onde foram apreendidas drogas.7. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada, pois o laudo pericial do celular apreendido demonstrou dedicação habitual à prática criminosa, com conversas e fotos relacionadas ao tráfico de drogas.8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.Tese de julgamento:1. A busca pessoal e domiciliar realizada com base em fundada suspeita e autorização do investigado é válida.2. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica quando há elementos probatórios que indicam dedicação habitual à atividade criminosa.3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 7 do STJ.