Acórdão

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não cabe recurso especial quando a decisão recorrida se embasa em fundamentos de natureza constitucional.2. Segundo a jurisprudência do STJ, a eventual violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB não enseja recurso especial, na medida em que a norma repete princípios constitucionais.3. Incide a Súmula 282/STF quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.857.503/DF, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)