Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, POIS AUSENTE ÓBICE CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança todos os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas, como o discutido nos autos (abertura de crédito em conta-corrente/cheque especial), porquanto "objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente em contrário" (AgInt no REsp 1.735.450/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). 2. O Supremo Tribunal Federal, "ao julgar o mérito do RE n.º 592.377/RS (tema em repercussão geral n.º 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 460.876/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/10/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.843.073/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020.)