Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA FUTURA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, DANOS MORAIS, OU RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TESE DEFENSIVA REJEITADA NA ORIGEM. NÃO DECORRIDO O TEMPO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 AO ART. 36 DA LEI N. 6.435/77. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FILIADO. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.111.973/SP. CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, NÃO SE COADUNA COM O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE ÍNDOLE CONTINUADA E AINDA EM CURSO. DEMANDADA QUE PROSSEGUE COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E QUE VISA À RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.575.190/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.)