Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória em ação previdenciária.No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial.II - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.087.393/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)