Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento, em razão da tese de que a caução em contrato de locação comercial não se enquadra nas exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, sendo indevida a equiparação à hipoteca ou à fiança e inválida a renúncia, com proteção dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição por suposta ausência de análise da inexistência de residência da embargada como óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. Inexiste contradição quando o acórdão embargado assenta, de forma suficiente e coerente, que a caução em locação não se insere nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, não se equipara à hipoteca ou à fiança e não admite renúncia, tese apta a fundamentar o provimento.5. O recurso aclaratório tem finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.6. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente a intenção protelatória na oposição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão embargado, de modo suficiente e coerente, afasta a equiparação da caução às exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 2. Inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; Lei n. 8.245/1991, arts. 37 e 38, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.