Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA (CORRENTE, POUPANÇA OU SALÁRIO). CANCELAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO.1. É direito do consumidor revogar autorização para débito em conta bancária (corrente, poupança ou salário) de prestações avençadas em contrato de empréstimo. A revogação deve surtir efeitos a partir da data definida pelo consumidor ou, na falta dessa definição, a partir da data em que a instituição financeira recebe o pedido.Precedentes.2. Não há falar em incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça quando a solução da questão debatida no recurso especial prescinde de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.