JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
25/05/2026
Data de publicação
28/05/2026

STJ – Acórdão, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial.2. A mera indicação de dispositivos legais, desacompanhada de demonstração analítica da violação, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.3. A pretensão de reconhecimento de acordo verbal, prática reiterada de descontos e concordância tácita demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. A invocação de revaloração jurídica não se sustenta quando não há premissas fáticas incontroversas, mas tentativa de rediscussão da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias.5. Agravo interno não provido.
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