Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROCESSÃO DE IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DA TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. PRETENSÃO MUNICIPAL PELA ADESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem concluiu, com espeque nos elementos fáticos constantes dos autos, pela configuração da tredestinação ilícita em face da omissão da autoridade pública, que implicou prejuízos ao ao expropriado. A pretensão do ente municipal em descaracterizar a conclusão da Corte local para adestinação demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita à luz da Súmula n. 7 do STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.893.637/CE, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)