Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.1. O entendimento do Tribunal de origem, de que a informação constante do sistema PROJUDI teria caráter meramente auxiliar e não poderia afastar a intempestividade, diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal, que induz a parte em erro acerca do prazo recursal, configura justa causa apta a afastar a intempestividade, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança.2. A Corte Especial e as Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que a falha induzida por informação equivocada de sistema eletrônico deve ser levada em consideração na aferição da tempestividade recursal, admitindo-se o reconhecimento de justa causa quando a parte demonstra a ocorrência do erro do sistema.3. Diante da ausência de argumentos novos ou de prova capaz de desconstituir os fundamentos adotados na decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, impõe-se a manutenção integral daquele decisum.Agravo interno improvido.