Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 25/05/2026
Data de publicação: 28/05/2026

STJ – Acórdão, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo afrontado impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).2. A cobertura de medicamentos indicados para o tratamento antineoplásico é obrigatória, independentemente de constar no rol da ANS, com incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.

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