Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. REVISÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO C ONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual se aplicou multa por litigância de má-fé.2. O objetivo recursal é decidir se houve violação do art. 80 do CPC pela imposição da multa sem comprovação de dolo específico e se há dissídio jurisprudencial sobre o tema.3. A revisão da multa por litigância de má-fé, fundada na alteração da verdade dos fatos e em prova documental e gravação telefônica, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre (Súmula 7/STJ).4. Não se conhece do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e demonstração específica de similitude fática e jurídica, atraindo a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.