Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. BOA-FÉ AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ausente o enfrentamento da tese de preclusão pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a Súmula 211 do STJ, por falta de prequestionamento. Caberia à parte alegar violação ao dispositivo legal relativo à negativa de prestação jurisdicional para viabilizar o exame da omissão.2. Conclusão da instância ordinária sobre a ausência de boa-fé da exequente, ante a ciência inequívoca do teor do título judicial publicado em Diário Oficial.3. Alteração da premissa fática quanto à existência de boa-fé no recebimento de valores pagos a maior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 do STJ.4. Prejudicada a tese de irrepetibilidade de verba alimentar quando afastada a boa-fé da parte recebedora.5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.598.882/RJ, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)