Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 27/05/2026
Data de publicação: 01/06/2026

STJ – Acórdão, j. 27/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As conclusões do acórdão, no sentido de que a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se revelaria justa, proporcional e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo STJ e por aquela Corte estadual em casos semelhantes, visando à devida reparação pelo abalo sofrido, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.2. Agravo interno desprovido.

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