Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que houve inovação recursal no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; bem como, no que se refere à tese de ocorrência da decadência, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - não ocorrência da decadência -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ; por fim, sobre as demais teses e dispositivos, ao compulsar o acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese trazida à baila pelo agravante e nem houve discussão sobre os dispositivos supostamente violados, tampouco o ora agravante opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.819.300/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)