Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. ADI Nº 2.332/DF. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI nº 2.332/DF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno não combatem com eficiência os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.900.946/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)