Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/05/2026
Data de publicação: 25/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/05/2026, p. 25/05/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA. CRIME ÚNICO ENTRE OS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA RECONHECIDO. IDENTIFICADO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA VEDADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REGIME PRISIONAL ABRANDADO AO SEMIABERTO.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo.

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