JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
01/06/2026
Data de publicação
08/06/2026

STJ – Acórdão, j. 01/06/2026, p. 08/06/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO REVISIONAL/ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E DE RECOMPRA DE TÍTULOS. ART. 313, V, "A", DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. A configuração de prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, pressupõe a demonstração de que a sentença de mérito da ação possessória dependa do julgamento de outra causa, o que exige análise concreta da relação jurídica material em debate nas duas demandas.2. A revisão do entendimento firmado pela Corte estadual demandaria o reex ame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação das cláusulas contratuais envolvidas nas duas demandas, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo suficiente a alegação genérica de "revaloração jurídica" para afastar tal óbice.3. Hipótese de desprovimento do agravo interno, pois a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.Agravo interno improvido.
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