Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIU OS PRAZOS EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, E EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, SEM CLAREZA NA INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR, DA COBRANÇA PARA ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 996, DA SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz das teses firmadas no recurso especial repetitivo nº 1.729.593/SP, DJ-e 25.9.2019, Tema nº 996. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.818.689/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.)