Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO RCTR-C. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SINISTRO. TOMBAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. 2. A alteração da conclusão alcançada na origem, no sentido de que o sinistro se enquadra na cobertura adicional de avarias particulares e não como tombamento, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das provas (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.737/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)