Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que não é possível sem o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático e probatório dos autos, incidindo os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 1.1. A incidência do teor da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.842.848/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.)